No entanto, mesmo naqueles casos em que não seja obrigatória por lei a presença do tabelião, ele estará à inteira disposição para praticar o ato e dar todo assessoramento aos interessados e ainda o faz gratuitamente!

Insta esclarecer que o tabelião presta assessoria gratuita (pois a consultoria não custa nada, paga-se apenas o ato notarial), sendo uma pessoa aprovada em concurso público (por determinação do art. 236 da Constituição Federal/1988) que é preparada e capacitada para esclarecer todas as dúvidas que surgirem durante a transação de forma imparcial.

Ainda é de bom alvitre ressaltar que o papel do tabelião de forma alguma se confunde com o papel do advogado, pois o tabelião realiza o aconselhamento em prol do ato notarial (dotado de interesse público e privado), enquanto o advogado aconselhará em favor da parte que o contratou.

Em regra, todo documento que pode ser feito de forma particular – e que cumpra os requisitos legais – também pode ser feito por escritura com fé pública e segurança jurídica.

Nesta senda, verifica-se que, por exemplo, mesmo nos contratos bancários com alienação fiduciária (art. 38 da Lei nº 9.514/1997) em que a lei prevê que o documento particular possui “efeitos de escritura pública” a possibilidade de fazer tal instrumento por escritura com a assessoria do tabelião torna a transação mais segura, pois há diversas certidões que serão solicitadas para respaldar as partes contratantes.

Outro caso é a integralização de capital social (art. 64 da Lei nº 8.934/94) em que o tabelião pode proceder com a escritura pública no intuito de integralizar imóveis na pessoa jurídica dando todo respaldo e aconselhamento em conjunto com o contador e o advogado dos interessados.

Diante dessas considerações, tem-se que o tabelião é um representante do Estado que recebe a delegação do Poder Público para agir com fé pública formalizando juridicamente a vontade das partes e contribuir no desafogamento do Poder Judiciário.

Entre em contato conosco e saiba mais!