Nova forma de regularização imobiliária: chegou a adjudicação compulsória extrajudicial no Estado do Pará

abril 15, 2024

Diante da publicação da Lei nº 14.382/2022 foi incluído na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o art. 216-B que possibilitou a adjudicação compulsória por meio do cartório.

Apesar da inovação legislativa a ANOREG/PA (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará) publicou comunicado nº 002/2023 recomendando que os cartorários aguardassem a previsão da forma de cobrança deste instituto no Estado do Pará.

Posteriormente foi regulamentado que por tratar-se de aquisição derivada as custas dos emolumentos seguirão as mesmas faixas de valores das escrituras com conteúdo financeiro.

Assim, diante da previsão normativa e uniformização para cobrança no Estado do Pará oficialmente desde março/2024 é possível a utilização desta inovação legislativa que irá desafogar ações no Poder Judiciário e agilizará a regularização do imóvel diante o preenchimento de alguns requisitos, tais como:

1) Documento particular de venda e quitação;
2) Certidões do imóvel e dos envolvidos;
3) ITBI; e
4) Advogado.

Confira o check list completo clicando aqui.

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Larissa Prado Santana – Tabeliã do 1º Ofício de Notas de Belém/PA aprovada no Concurso de Cartório – Edital 01/2015. Doutora em Direito Público. Mestre em Direito Público e em Administração Pública. Especialista em Direito Notarial e Registral. Autora de livros, artigos e palestrante. Diretora da ANOREG/PA e do IBDFAM/PA.