Nova forma de regularização imobiliária: chegou a adjudicação compulsória extrajudicial no Estado do Pará
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Diante da publicação da Lei nº 14.382/2022 foi incluído na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o art. 216-B que possibilitou a adjudicação compulsória por meio do cartório. Apesar da inovação legislativa a ANOREG/PA (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará) publicou comunicado nº 002/2023 recomendando que os cartorários aguardassem a previsão […]