Entenda o Inventário Extrajudicial: Quais Procedimentos Iniciais para Regularizar os Bens Após o Falecimento
O inventário é o procedimento destinado a apurar, organizar e formalizar a transmissão do patrimônio deixado por uma pessoa falecida, compreendendo bens, direitos e dívidas. Trata-se da etapa necessária para a regularização da sucessão, permitindo a posterior partilha e a efetiva transferência dos bens aos herdeiros. Assim, é realizado por meio de escritura pública lavrada […]
O Testamento Público: O que você precisa saber
O testamento público é uma das formas de disposição de última vontade previstas no nosso ordenamento jurídico e encontra-se disciplinado nos artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil. Assim, trata-se de instrumento solene, dotado de elevada segurança jurídica, lavrado por tabelião de notas, com a presença de duas testemunhas que garantem autenticidade e validade ao […]
Substabelecimento na Procuração: Conceito, Natureza e Limites Jurídicos
De acordo com o artigo 654 do Código Civil: “Art.654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.” A procuração pública é um instrumento de representação legal para outorgar poderes a uma outra pessoa chamada de procurador para que seja cumprido os poderes expressos no referido documento. […]
Cartórios no Brasil e a adaptação às novas tecnologias.
Nos últimos anos os cartórios brasileiros passaram por uma transformação acelerada: do atendimento presencial tradicional para um leque crescente de serviços digitais que reduzem filas, aumentam a segurança jurídica e ampliam o acesso da população a atos notariais e registrais. Plataformas como o e-Notariado e a CENSEC, serviços eletrônicos compartilhados, além de inovações como a […]
Cartório na Mídia – Desde 1801 o 1º Ofício de Notas de Belém fazendo história com tradição e inovação
O cartório mais antigo é um patrimônio para toda a nossa comunidade. Consta de seu acervo Livros que contam a história do povo paraense desde 1801. Em 29/10/2025 o cartório completou mais um ano de existência e na oportunidade foi lançada mais uma novidade à população: as calculadoras de custas digitais para o usuário poder […]
Usucapião Extrajudicial: regularização de imóveis com segurança e agilidade no Cartório de Notas
A usucapião extrajudicial é uma alternativa prática e eficiente para quem deseja regularizar a propriedade de um imóvel de maneira mais rápida, sem a necessidade de um processo judicial. É forma de aquisição originária da propriedade e tem como alguns requisitos a posse mansa, pacífica, justa, ininterrupta e com animus domini. Desde a entrada do […]
SEGURANÇA JURÍDICA AO SEU ALCANCE NESSA COP 30
SEGURANÇA JURÍDICA AO SEU ALCANCE NESSA COP 30 LEGAL SECURITY WITHIN YOUR REACH DURING COP 30 Já pensou na importância de garantir a segurança jurídica para os momentos mais importantes da sua estadia aqui em Belém do Pará? Aqui no 1º Ofício de Notas – Cartório Chermont, buscamos proporcionar a tranquilidade e proteção jurídica necessária, […]
Reconhecimento de paternidade socioafetiva no inventário extrajudicial
O Direito das Famílias é o braço do direito mais suscetível a mudanças, porque se propõe a acompanhar as transformações sociais, sendo responsável por reger sobre as relações interpessoais na sociedade. A sua constante evolução é responsável por vários dispositivos inovadores aos atos jurídicos do Direito das Famílias e do Direito Sucessório. Deste modo, um […]
Seu filho vai viajar sem você? Saiba como funciona a autorização de viagem.
De acordo com o Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), crianças e adolescentes menores de 16 anos só podem viajar para fora de sua comarca de residência se estiverem acompanhados pelos pais ou responsáveis. Caso contrário, é necessária autorização judicial expressa. […]
Descubra a importância das Diretivas Antecipadas de Vontade – DAV (Testamento Vital)
Imagine a seguinte situação: Você sofreu um grave acidente, fica inconsciente e passará por um longo tempo hospitalizado, estando, assim, “na mão” dos médicos e familiares que autorizarão a realização de procedimentos invasivos que, quando lúcido e consciente, você tinha certeza que jamais gostaria de ser submetido a estes procedimentos. Sua família não sabe da […]