O que era obrigatório passou a ser facultativo: a inovadora decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens envolvendo pessoas maiores de 70 anos
O STF por unanimidade decidiu em 01/02/2024 que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Tal decisão foi motivada pelo avanço social uma vez […]