Há direito de herança do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens?
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O casamento é a união de duas pessoas, com vínculo afetivo, estabelecido de maneira voluntária, através de ato solene e formal, caracterizado pela comunhão plena de vida dos consortes, com fundação na igualdade de direitos e deveres. O casamento pode ser realizado atualmente sob 5 (cinco) regimes de bens distintos, quais sejam: comunhão universal de […]