Em contrapartida, não podem testar aqueles que, no momento da elaboração do testamento, não tiverem discernimento, ainda que a incapacidade seja transitória, como nos casos de enfermidade grave ou alteração mental comprovada.

Quanto aos requisitos formais do testamento público, a lei exige que o testador declare sua vontade oralmente ao tabelião, na presença de duas testemunhas capazes. O tabelião redigirá o ato em seu livro de notas, procederá à leitura em voz alta e colherá as assinaturas do testador, das testemunhas e a sua própria. O descumprimento dessas formalidades acarreta a nulidade do testamento.

No tocante ao que pode ser testado, o ordenamento jurídico impõe limites claros, especialmente quando existem herdeiros necessários. Conforme o artigo 1.846 do Código Civil, metade dos bens do testador constitui a chamada legítima, parcela reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, quais sejam: descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Essa parte do patrimônio não pode ser livremente disposta pelo testador.

Dessa forma, o testador somente pode dispor livremente da outra metade de seus bens, denominada parte disponível, podendo destiná-la a herdeiros testamentários, terceiros, instituições ou causas específicas. Caso o testamento ultrapasse os limites da parte disponível, haverá redução das disposições testamentárias para preservar a legítima. Entretanto, caso não haja herdeiros necessários, o testador pode testar a integralidade do seu patrimônio. 

Ademais, o testamento é plenamente válido ainda que haja incapacidade cognitiva posterior do testador e pode ser revogado a qualquer tempo, desde que esteja mentalmente capaz.

Assim, o testamento público é instrumento fundamental de planejamento sucessório, desde que respeitados os requisitos subjetivos de capacidade e os limites legais relativos à legítima. Seu uso adequado contribui para a efetivação da vontade do testador e para a prevenção de conflitos familiares após a abertura da sucessão.