A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) também chamada de Testamento Vital é o documento público de manifestação de vontade para declarar como se deseja que sua vida e seus bens sejam administrados ou procedimentos médicos que devem ser feitos caso o titular do direito não possa mais exercer essa administração e ainda esteja vivo, como por exemplo, ficar acamado, paralisado etc.

O divórcio extrajudicial é a forma mais rápida e prática para dissolver o casamento. Somente após o divórcio é permitido ao cônjuge contrair outro casamento.

Requisitos para fazer o divórcio em cartório:

• O casal deve estar de acordo com o divórcio e não pode haver divergência quanto à partilha de bens.
• É obrigatória a assistência de um(a) advogado(a).
• O(s) filho(s) em comum devem ser maiores e capazes ou se forem menores é necessário o prévio ajuizamento da ação de guarda e alimentos em relação ao(s) filho(s) menor(res) do casal.

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É o documento pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar atos da vida civil e a responder por estes.

Como é feito:
Pai, mãe e o filho a ser emancipado devem comparecer ao cartório e solicitar a escritura de emancipação voluntária. Quando houver caso de falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada no cartório de registro civil, é permitido obtê-la somente com uma das partes presente.

Documentos necessários:

1. RG e CPF dos pais e do menor
2. Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo dos pais)
3. Certidão de nascimento do menor

Observação: A escritura de emancipação deve ser registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca onde residir o menor.

Trata-se de escritura pública através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais e não patrimoniais aplicáveis ao casamento.

O reconhecimento de paternidade afetivo ou biológico pressupõe a vontade em reconhecer um filho manifestada em documento público. Caso o reconhecido seja maior faz-se necessária sua concordância.

Observação: Em seguida, a escritura deverá ser levada ao Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento do filho para averbação da inclusão da paternidade reconhecida.

União estável

A união estável é uma relação de convivência entre duas pessoas (do mesmo sexo ou não) de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família.

Requisitos:

Não há prazo mínimo de convivência. Pode ser estipulado qualquer regime de bens. Não precisa de advogado nem testemunhas.

Documentos necessários:

• Identidade e CPF
• Certidão de estado civil (certidão de nascimento para solteiro ou de casamento para divorciados ou separados)

Dissolução de união estável

A dissolução da união estável dissolve o vínculo de união duradoura e contínua existente entre as pessoas que o mantinha com ânimo de constituição de família.

Requisitos:

Precisa de advogado, deve ser consensual e não pode ter filhos menores em comum, mas se tiver deve previamente ser ajuizada ação de regulamentação de visita do menor.

Documentos necessários:

• Identidade dos companheiros e do advogado e CPF
• Certidão da união estável, se houver
• Petição do advogado