NOVA NORMA VEDA DETERMINADOS ATOS PÚBLICOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Provimento nº 011/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Pará (CGJ) estabelece novas práticas a serem adotadas pelos Cartórios Extrajudiciais, promovendo maior segurança jurídica nos atos notariais e de registro. As mudanças abrangem serviços como procurações públicas, escrituras públicas e reconhecimento de firma, reforçando a necessidade de maior controle sobre documentos que envolvam […]