Substabelecimento na Procuração: Conceito, Natureza e Limites Jurídicos

De acordo com o artigo 654 do Código Civil: “Art.654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.” A procuração pública é um instrumento de representação legal para outorgar poderes a uma outra pessoa chamada de procurador para que seja cumprido os poderes expressos no referido documento. […]