Seu filho vai viajar sem você? Saiba como funciona a autorização de viagem.

De acordo com o Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), crianças e adolescentes menores de 16 anos só podem viajar para fora de sua comarca de residência se estiverem acompanhados pelos pais ou responsáveis. Caso contrário, é necessária autorização judicial expressa. […]